Ações de pequeno montante na UE: quando compensa e limites relevantes
As ações de pequeno montante na UE podem ser uma solução útil para credores que pretendem cobrar valores reduzidos em contexto transfronteiriço, sem recorrer de imediato a um processo judicial complexo. Quando uma empresa ou particular em Portugal tem uma dívida por receber de alguém situado noutro Estado-Membro da União Europeia, este procedimento pode simplificar a reclamação. O Processo Europeu para Ações de Pequeno Montante foi criado para facilitar a resolução de litígios civis e comerciais de menor valor entre partes situadas em países diferentes da União Europeia. Pode ser usado, em regra, quando o valor do pedido não excede 5.000 euros, excluindo juros, despesas e encargos. Neste artigo explicamos quando compensam as ações de pequeno montante na UE, quais os seus limites relevantes, que documentos devem ser reunidos e que cuidados deve ter antes de avançar. Se tem uma dívida transfronteiriça por cobrar, pode ser prudente obter apoio de advogados de recuperação de créditos ou de um advogado para avaliar a via mais adequada.