Como reduzir incumprimento: política de crédito para PME

Reduzir o incumprimento é um dos maiores desafios das pequenas e médias empresas portuguesas. Vender produtos ou prestar serviços não significa necessariamente receber dentro do prazo acordado. Quando os clientes atrasam pagamentos, a empresa pode enfrentar dificuldades de tesouraria, incumprir obrigações com fornecedores e comprometer a sua própria estabilidade financeira.

Uma política de crédito para PME permite estabelecer regras claras antes de conceder prazos de pagamento aos clientes. O objetivo é reduzir o risco de dívidas incobráveis, proteger a liquidez e criar procedimentos que facilitem a recuperação dos valores quando surgem atrasos.

Neste artigo explicamos como reduzir o incumprimento através de uma política de crédito, que critérios devem ser definidos, quais as garantias disponíveis e como organizar a cobrança de faturas vencidas.

O que é uma política de crédito para PME?

Uma política de crédito é um conjunto de regras internas que determina em que condições uma empresa permite aos clientes pagar depois da entrega de produtos ou da prestação de serviços.

Na prática, vender a crédito significa conceder ao cliente um prazo para cumprir a obrigação de pagamento.

Esta prática é frequente nas relações comerciais entre empresas, mas envolve riscos. Se o cliente não pagar na data prevista, a empresa fornecedora terá de suportar o atraso, podendo ficar privada de recursos necessários à sua atividade.

Uma política de crédito bem estruturada ajuda a responder a questões essenciais:

  • Que clientes podem beneficiar de pagamento a prazo?

  • Qual o limite de crédito atribuído a cada cliente?

  • Que documentos devem ser exigidos antes da contratação?

  • Quais os prazos e condições de pagamento?

  • Quando devem ser solicitadas garantias?

  • O que acontece quando existem faturas vencidas?

  • Quem decide suspender novas vendas a crédito?

O objetivo não é dificultar as relações comerciais, mas estabelecer critérios proporcionais ao risco e à dimensão da empresa.

Porque é importante reduzir o incumprimento nas PME?

As pequenas e médias empresas podem ser especialmente vulneráveis aos atrasos de pagamento.

Uma empresa com poucos clientes pode ficar financeiramente exposta quando uma parte significativa da faturação depende de um único devedor.

Além disso, o incumprimento pode desencadear dificuldades sucessivas. A empresa continua obrigada a pagar salários, impostos, rendas, fornecedores e outros encargos, mesmo quando não recebe dos seus clientes.

Uma política de crédito permite reduzir alguns destes riscos, nomeadamente através de uma melhor seleção de clientes, limites de exposição e acompanhamento dos pagamentos.

Também pode contribuir para relações comerciais mais transparentes, porque as condições são definidas antes da entrega dos bens ou da execução dos serviços.

Como avaliar o risco de incumprimento de um cliente?

Antes de conceder crédito comercial, a PME deve procurar conhecer a capacidade financeira e o histórico de cumprimento do cliente.

Esta avaliação deve ser proporcional ao valor da operação e realizada através de meios legítimos.

Analisar a identificação e situação da empresa

Quando o cliente é uma sociedade comercial, é importante confirmar a denominação, o número de identificação de pessoa coletiva, a sede e os representantes com poderes para contratar.

Também pode ser relevante consultar informação empresarial legalmente acessível e verificar se existem sinais públicos de dificuldades financeiras.

A análise deve permitir identificar corretamente a entidade responsável pelo pagamento, evitando confusões entre sociedades do mesmo grupo ou entre uma empresa e os seus gerentes.

Avaliar o histórico de pagamentos

O comportamento anterior pode ajudar a identificar riscos.

Um cliente que cumpre regularmente os prazos apresenta um perfil diferente de outro que acumula atrasos, solicita sucessivas prorrogações ou incumpre acordos.

Antes de aumentar o crédito concedido, a empresa deve verificar:

    • Regularidade dos pagamentos anteriores.

    • Número de faturas vencidas.

    • Valor total em dívida.

    • Frequência dos pedidos de adiamento.

    • Existência de reclamações ou conflitos comerciais.

    • Cumprimento de acordos anteriores.

Esta análise não garante o comportamento futuro, mas permite fundamentar melhor as decisões comerciais.

Avaliar a concentração de risco

Também importa perceber quanto representa determinado cliente na faturação da PME.

Uma empresa que depende excessivamente de um único cliente pode ficar especialmente exposta a uma situação de incumprimento.

Por isso, a política de crédito deve considerar não apenas o risco individual do cliente, mas também o impacto financeiro que um atraso significativo pode provocar.

Como definir limites de crédito para cada cliente?

O limite de crédito corresponde ao valor máximo que a empresa aceita manter em aberto relativamente a determinado cliente.

Esse limite deve ser estabelecido de acordo com o histórico comercial, o volume de compras, a capacidade financeira conhecida e a exposição global da PME.

Por exemplo, pode ser adequado atribuir limites reduzidos a novos clientes e aumentá-los progressivamente quando existe um histórico consistente de pagamentos.

Pelo contrário, quando começam a surgir atrasos, pode justificar-se uma revisão das condições.

A empresa deve estabelecer regras claras para impedir que novas encomendas aumentem indefinidamente a dívida existente.

Sempre que o cliente ultrapasse o limite autorizado, deve existir uma decisão expressa sobre a continuação do fornecimento.

Esta medida ajuda a evitar uma situação frequente: o credor continua a vender para não perder o cliente, mas acaba por aumentar uma dívida cuja recuperação já é incerta.

Que prazos de pagamento devem ser definidos?

Os prazos de pagamento devem ser claros, proporcionais e compatíveis com a capacidade financeira da PME.

Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, estabelece regras relativas aos atrasos de pagamento em transações comerciais.

Nas relações entre empresas, o diploma prevê que os prazos de pagamento contratualmente estabelecidos não devem, em regra, exceder 60 dias, salvo acordo expresso em contrário que não seja manifestamente abusivo para o credor.

Quando não existe prazo contratual de pagamento, o diploma estabelece regras próprias para o vencimento dos juros de mora, incluindo, em determinadas situações, o decurso de 30 dias após a receção da fatura ou dos bens e serviços.

Por isso, não basta escrever uma data na fatura sem verificar as condições efetivamente acordadas e o regime jurídico aplicável.

Porque devem existir condições de pagamento por escrito?

As condições escritas permitem identificar o momento em que a obrigação se vence.

Devem esclarecer, quando aplicável:

  • Preço contratado.

  • Prazo de pagamento.

  • Forma de faturação.

  • Condições de entrega ou aceitação.

  • Pagamentos antecipados.

  • Consequências do atraso.

  • Juros de mora legalmente exigíveis.

  • Garantias associadas à operação.

Quanto mais claras forem estas condições, menor será o risco de discussão posterior.

Que cláusulas contratuais ajudam a prevenir dívidas?

Uma política de crédito deve estar refletida nos contratos, propostas comerciais ou condições gerais utilizadas pela empresa.

A documentação deve esclarecer o que é contratado, quando deve ser pago e quais as consequências do incumprimento.

Algumas cláusulas podem contribuir para reduzir o risco, designadamente:

  • Condições de pagamento antecipado ou faseado.

  • Limites de crédito comercial.

  • Juros de mora legalmente admissíveis.

  • Suspensão de novos fornecimentos nas condições acordadas.

  • Garantias pessoais ou reais.

  • Regras sobre aceitação de bens ou serviços.

  • Procedimentos de comunicação de reclamações.

  • Consequências do incumprimento contratual.

Contudo, as cláusulas devem respeitar a legislação portuguesa, incluindo as regras sobre cláusulas contratuais gerais, boa-fé e proibição de disposições abusivas.

Uma cláusula não se torna automaticamente válida por constar de um contrato assinado.

Por isso, é aconselhável que as condições comerciais sejam revistas juridicamente antes da sua utilização regular.

Que garantias podem proteger uma PME?

As garantias podem reduzir a exposição da empresa quando concede crédito a clientes com maior risco ou quando estão em causa operações de valor elevado.

A escolha depende da natureza do contrato, do montante envolvido e da situação das partes.

Fiança

A fiança permite que uma terceira pessoa assuma responsabilidade pelo cumprimento de determinada obrigação, dentro dos limites legalmente aplicáveis.

Pode ser relevante quando a empresa cliente apresenta reduzida capacidade patrimonial.

Contudo, deve ser formalizada adequadamente e indicar com clareza as obrigações garantidas.

Garantia bancária

A garantia bancária pode proporcionar proteção adicional em determinadas operações comerciais.

A sua eficácia depende das condições contratadas, do prazo de validade e dos requisitos para o respetivo acionamento.

Reserva de propriedade

Na venda de bens, pode fazer sentido avaliar uma cláusula de reserva de propriedade, quando juridicamente admissível.

Esta cláusula pode permitir ao vendedor reservar a propriedade até ao cumprimento das condições acordadas, dentro dos limites legais.

Contudo, a sua eficácia depende da natureza da operação, da redação contratual e das formalidades eventualmente exigíveis.

Seguro de crédito comercial

O seguro de crédito pode ser uma solução para empresas com exposição relevante a clientes empresariais.

Dependendo das condições contratadas, pode oferecer cobertura para determinadas situações de incumprimento.

No entanto, é necessário analisar exclusões, limites de indemnização, franquias e obrigações de comunicação à seguradora.

Nenhuma destas garantias deve ser considerada uma proteção absoluta.

Como organizar a faturação para reduzir o incumprimento?

Uma faturação organizada é essencial para evitar atrasos relacionados com erros administrativos.

Muitas dívidas começam por problemas relativamente simples, como faturas enviadas para contactos incorretos, referências de encomenda em falta ou divergências sobre os serviços prestados.

A PME deve estabelecer procedimentos internos para confirmar que as faturas correspondem ao que foi efetivamente contratado.

Também deve conservar os documentos de suporte.

Por exemplo, em contratos de prestação de serviços, podem ser relevantes relatórios de execução, registos de horas e confirmações de entrega.

Nas operações de fornecimento, podem ser importantes encomendas aceites, guias de transporte e comprovativos de receção.

Esta organização melhora a recuperação de créditos para empresas quando o pagamento não ocorre voluntariamente.

Como acompanhar as faturas vencidas?

Uma política de crédito só é eficaz quando existe acompanhamento regular.

A PME deve manter um mapa atualizado dos valores a receber, permitindo identificar rapidamente os pagamentos em atraso.

Esse controlo deve incluir a identificação do cliente, o valor faturado, a data de vencimento, os pagamentos recebidos e as comunicações realizadas.

É útil organizar as dívidas por antiguidade, distinguindo faturas recentemente vencidas de situações de incumprimento prolongado.

Além disso, devem existir responsáveis definidos pela cobrança e critérios internos para encaminhar situações mais graves.

O objetivo é evitar que os atrasos passem despercebidos durante meses.

O que fazer quando um cliente ultrapassa o prazo de pagamento?

Quando existe incumprimento, a empresa deve reagir de forma proporcional e documentada.

O primeiro contacto pode ter natureza administrativa, permitindo confirmar se a fatura foi recebida e se existe algum problema a resolver.

Se o pagamento continuar em falta, deve ser enviada uma interpelação mais formal.

Uma sequência interna de cobrança pode incluir:

  1. Confirmação do vencimento e da ausência de pagamento.

  2. Contacto escrito para regularização.

  3. Identificação de eventuais reclamações do cliente.

  4. Interpelação formal com discriminação da dívida.

  5. Avaliação de acordo de pagamento ou garantias.

  6. Encaminhamento para análise jurídica, quando necessário.

Estes passos devem ser adaptados ao cliente e ao risco existente.

Uma estratégia de cobrança extrajudicial pode ajudar a recuperar valores sem recorrer imediatamente ao tribunal, mas deve ter objetivos e limites claros.

É possível cobrar juros por atrasos de pagamento?

Sim, quando estão preenchidos os pressupostos legais.

O Decreto-Lei n.º 62/2013 prevê, nas transações comerciais abrangidas, o direito a juros de mora em caso de atraso no pagamento.

Quando existe prazo contratual de vencimento, os juros podem ser devidos, nos termos legais, a partir do dia seguinte ao vencimento, sem necessidade de interpelação.

O diploma prevê ainda, no artigo 7.º, uma indemnização mínima de 40 euros pelos custos de cobrança quando se vençam juros de mora nos termos aplicáveis.

Este valor pode acrescer aos juros, sem prejuízo da possibilidade de reclamar custos superiores devidamente demonstrados, quando a lei o permita.

A empresa deve, contudo, confirmar que a transação está abrangida pelo regime e que os valores reclamados são juridicamente exigíveis.

Também importa verificar a taxa aplicável ao período em causa, uma vez que as taxas comerciais podem variar.

Quando deve ser suspensa a concessão de crédito?

A suspensão de novos fornecimentos a crédito pode ser uma medida preventiva quando existem atrasos relevantes.

Contudo, deve ser distinguida a decisão de não aceitar novas encomendas da suspensão de obrigações já assumidas em contratos em vigor.

A PME deve avaliar o conteúdo contratual e as consequências jurídicas antes de interromper fornecimentos ou serviços.

Podem justificar uma revisão das condições comerciais situações como incumprimentos repetidos, promessas de pagamento não cumpridas, aumento significativo da dívida ou sinais de dificuldades financeiras.

Em certos casos, pode ser adequado exigir pagamento antecipado para novas operações.

A medida deve ser proporcional, documentada e compatível com os compromissos contratuais existentes.

Como negociar um acordo sem aumentar o risco?

Quando o cliente reconhece a dívida, mas não consegue pagar integralmente, pode fazer sentido estabelecer um plano de pagamento.

Contudo, o acordo deve ser baseado numa capacidade real de cumprimento.

É importante confirmar o valor da dívida, os pagamentos parciais efetuados e o calendário proposto.

Também pode ser adequado exigir garantias adicionais.

Um acordo de pagamento deve esclarecer as consequências do incumprimento e evitar ambiguidades quanto à origem do crédito.

Em determinados casos, pode ainda ser útil obter um reconhecimento de dívida devidamente formalizado.

O objetivo é melhorar a segurança da cobrança, sem prolongar indefinidamente uma situação de risco.

Quando deve a PME avançar para cobrança judicial?

A cobrança judicial pode tornar-se necessária quando o devedor não paga, não responde às comunicações ou incumpre sucessivamente os acordos celebrados.

A via adequada depende da documentação e da natureza da dívida.

Em determinados casos, pode ser possível recorrer ao procedimento de injunção.

Quando existe discussão relevante sobre a obrigação, pode ser necessária uma ação declarativa.

Se a empresa já dispõe de título executivo suficiente, poderá ponderar uma ação executiva destinada à penhora de bens ou rendimentos.

Uma fatura, por si só, não constitui, em regra, título executivo.

Por isso, antes de avançar, é importante verificar como transformar uma fatura em título executivo e que procedimento corresponde ao caso concreto.

A decisão deve considerar o valor da dívida, o custo previsível da cobrança e a situação patrimonial do devedor.

E se o cliente estiver em risco de insolvência?

A existência de dificuldades financeiras graves deve levar a PME a rever rapidamente a exposição ao cliente.

Podem constituir sinais de alerta o encerramento de instalações, a falta de resposta prolongada, o incumprimento generalizado ou a existência de vários credores a reclamar pagamento.

Quando o devedor é declarado insolvente, a recuperação passa a obedecer às regras do processo de insolvência.

O credor poderá ter de apresentar reclamação de créditos, dentro do prazo estabelecido na sentença.

Nesta fase, é importante identificar a natureza do crédito, as garantias existentes e os documentos necessários.

A análise da insolvência do devedor permite perceber como a cobrança individual pode ser afetada e que diligências devem ser consideradas.

Como implementar uma política de crédito numa PME?

Uma política de crédito não precisa de ser excessivamente complexa.

O essencial é que existam critérios escritos, responsáveis definidos e procedimentos proporcionais à dimensão da empresa.

A implementação pode começar com seis medidas:

  • Definir quem pode autorizar vendas a crédito.

  • Estabelecer critérios de avaliação de novos clientes.

  • Fixar limites e prazos de pagamento.

  • Formalizar condições comerciais e garantias.

  • Acompanhar regularmente os valores vencidos.

  • Criar regras de encaminhamento para cobrança jurídica.

A empresa deve rever periodicamente os resultados.

É útil acompanhar indicadores como o prazo médio de recebimento, o valor das faturas vencidas, a percentagem de clientes em atraso e a concentração de crédito nos principais clientes.

Estes indicadores ajudam a identificar problemas e a adaptar a política antes de surgirem perdas significativas.

Que erros devem ser evitados?

Algumas práticas comerciais podem aumentar desnecessariamente o risco de incumprimento.

Entre os erros mais frequentes encontram-se:

  • Conceder crédito sem identificar corretamente o cliente.

  • Não definir prazos de pagamento.

  • Aceitar encomendas adicionais apesar de dívidas acumuladas.

  • Confiar exclusivamente em acordos verbais.

  • Não conservar comprovativos de entrega.

  • Deixar acumular faturas sem acompanhamento.

  • Aceitar sucessivas promessas de pagamento.

  • Não verificar garantias contratuais.

  • Ignorar sinais de insolvência.

  • Adiar a intervenção jurídica até a dívida se tornar difícil de recuperar.

A prevenção deve fazer parte da gestão comercial diária.

Uma política de crédito eficaz não depende apenas do departamento financeiro. Deve existir articulação entre administração, equipa comercial, faturação e responsáveis pela cobrança.

Quando deve consultar um advogado?

A PME deve procurar apoio jurídico quando pretende rever as condições gerais de venda, definir garantias, estabelecer cláusulas relativas ao incumprimento ou preparar procedimentos internos de cobrança.

Também é aconselhável consultar um advogado quando existem clientes com atrasos recorrentes, contratos de valor elevado, dúvidas sobre juros de mora ou necessidade de suspender novos fornecimentos.

A intervenção jurídica pode ser especialmente importante quando o cliente solicita um acordo de pagamento, apresenta sinais de insolvência ou contesta as faturas vencidas.

Uma análise antecipada permite corrigir fragilidades contratuais e documentais antes de surgirem conflitos mais difíceis de resolver.

Como os advogados de recuperação de créditos podem ajudar?

Os advogados de recuperação de créditos podem ajudar as PME a estruturar uma política preventiva e a definir procedimentos adequados para situações de incumprimento.

O acompanhamento pode incluir a revisão de contratos, condições comerciais, garantias e cláusulas de pagamento.

Também pode envolver a preparação de modelos de interpelação, acordos de regularização e critérios de encaminhamento para cobrança judicial.

Quando existem dívidas vencidas, os advogados podem avaliar a documentação, confirmar os prazos relevantes e identificar o procedimento de cobrança adequado.

O objetivo é reduzir riscos, proteger os direitos da empresa e melhorar a possibilidade de recuperar créditos quando os pagamentos não são efetuados voluntariamente.

Conclusão

Reduzir o incumprimento nas PME exige mais do que insistir no pagamento de faturas vencidas. É necessário prevenir o risco desde o início da relação comercial.

Uma política de crédito bem estruturada permite selecionar melhor os clientes, definir limites de exposição, estabelecer condições claras de pagamento e acompanhar os valores em dívida.

Também ajuda a identificar sinais de incumprimento, a formalizar acordos e a decidir quando deve ser procurada uma solução jurídica.

Contudo, nenhuma política elimina totalmente o risco de falta de pagamento. Cada empresa deve adaptar os procedimentos à sua atividade, dimensão, perfil de clientes e capacidade financeira.

Se a sua PME pretende reduzir atrasos de pagamento ou enfrenta dificuldades na recuperação de valores, procure aconselhamento junto de advogados de recuperação de créditos ou de um advogado para rever os contratos, melhorar os procedimentos internos e definir uma estratégia adequada.

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